[DOWNLOAD] "Tribunal Do Júri" by Osny Brito # eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Tribunal Do Júri
Author : Osny Brito
Release Date : January 19, 2020
Genre: Law,Books,Professional & Technical,Reference,Study Aids,
Pages : * pages
Size : 144 KB

Description

O bom advogado criminalista deve saber manejar com maestria o competente recurso de apelação criminal no Tribunal do Júri. Trata-se de um e-book ensinando como recorrer no tribunal do júri e anular um veredicto, tendo como fundamento: a) nulidade posterior à pronúncia; b) sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ensinamos a prática criminal para correta elaboração do recurso e utilização de todos os seus fundamentos.